MEI, autônoma e facultativa

Para quem contribui por conta própria, o direito existe — mas com uma exigência que a empregada não tem, e com um detalhe sobre contribuição atrasada que decide muitos pedidos.

As categorias

Contribuinte individual

Quem exerce atividade por conta própria — prestadora de serviço, profissional autônoma, empresária, sócia que recebe pró-labore. O MEI se enquadra nesta categoria.

Facultativa

Quem não exerce atividade remunerada e contribui por opção — estudante, desempregada que decide contribuir, quem trabalha exclusivamente no próprio domicílio.

Empregada doméstica

Categoria própria e distinta das duas acima. Importa aqui porque não segue a regra desta página: ela está na dispensa de carência do art. 26, VI.

A distinção entre individual e facultativa não é de escolha livre. Ela decorre de haver ou não atividade remunerada. Quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, e contribuir como facultativa nessa situação é enquadramento incorreto — que pode ser revisto pela autarquia, com consequências sobre as contribuições recolhidas. O enquadramento correto de uma situação concreta depende de análise individual.

A carência de dez contribuições

O art. 25, II da Lei 8.213/1991 estabelece a carência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.

Diferentemente da empregada, dispensada pelo art. 26, VI, aqui o número de contribuições importa. Dois pontos:

São dez contribuições mensais, e não dez meses de inscrição. Inscrição sem recolhimento não conta
Elas não precisam ser, em regra, consecutivas — o que se exige é o número, observadas as regras sobre perda e reaquisição da qualidade de segurada, tratadas na página sobre carência

E a redução por parto antecipado. O parágrafo único do art. 25 determina que, em caso de parto antecipado, o período de carência seja reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação do parto. É um dispositivo que salva pedidos: a contribuinte com oito contribuições cujo parto ocorre dois meses antes do termo previsto tem a carência reduzida em dois. Exige documentação médica do termo previsto e da antecipação — e raramente é invocado espontaneamente no requerimento. A verificação em um caso concreto depende dos documentos.

O ponto crítico: contribuição em atraso

Este é o tema que mais decide pedidos nesta categoria, e ele é contraintuitivo. Para a contribuinte individual e a facultativa, a contribuição recolhida em atraso não produz, para fins de carência, o mesmo efeito da recolhida em dia. A legislação e a regulamentação tratam da relação entre o recolhimento extemporâneo, a manutenção da qualidade de segurada e a contagem de carência, e o efeito depende de a segurada estar ou não filiada no momento do recolhimento.

A consequência prática que se vê com frequência: a mulher descobre a gestação, paga meses em atraso de uma só vez para "completar" as dez contribuições, e o pedido é indeferido — porque aqueles recolhimentos não foram computados como pretendia.

Esta página não afirma qual é a regra aplicável a cada situação de atraso, porque ela depende do período, da data da filiação, da categoria e da regulamentação vigente — e porque o erro, aqui, custa o benefício. O que se registra é a advertência: recolher em atraso não é equivalente a recolher em dia, e a decisão sobre como e quando recolher, diante de uma gestação, é matéria que exige análise do extrato e da legislação aplicável, sendo atividade privativa de advocacia na forma do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994.

O MEI

O microempreendedor individual recolhe a contribuição previdenciária dentro do documento único de arrecadação, em alíquota reduzida. Alguns pontos que importam:

O MEI é contribuinte individual para fins previdenciários, e segue a carência de dez contribuições do art. 25, II
As guias mensais pagas são as contribuições. Guias não pagas não contam, e é comum haver meses em aberto que a segurada não percebeu
A abertura do CNPJ não é, por si, contribuição: o que conta é o recolhimento
O benefício, para quem recolhe pela alíquota reduzida, é calculado na forma da legislação aplicável a essa modalidade — cujos valores devem ser verificados na fonte oficial
Verificar as guias em aberto antes de requerer é o passo que evita o indeferimento por carência não cumprida

A diarista

Situação de enquadramento frequentemente equivocado, e com consequência direta sobre a carência.

Diarista

Quem presta serviço em residência em até dois dias por semana, sem continuidade que caracterize vínculo, tende a ser enquadrada como contribuinte individual — com a carência de dez contribuições.

Empregada doméstica

Quem presta serviço por mais de dois dias por semana, de forma contínua, subordinada e onerosa, à pessoa ou família, no âmbito residencial — na definição da Lei Complementar 150/2015. Está na dispensa de carência do art. 26, VI.

A diferença entre as duas é a diferença entre precisar e não precisar de dez contribuições. E o enquadramento se define pelos fatos — frequência, continuidade, subordinação —, não pelo que consta do cadastro. Uma mulher registrada como contribuinte individual que na realidade trabalhava quatro dias por semana na mesma casa pode ter direito ao reconhecimento do vínculo doméstico e, com ele, à dispensa de carência. Esse reconhecimento depende de prova e é matéria de análise individual, com frentes previdenciária e trabalhista distintas.

Onde se requer e quem paga

Para a contribuinte individual, a facultativa e a empregada doméstica, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, na forma do art. 73, e o requerimento se faz pelos canais oficiais da autarquia.

Isso as diferencia da empregada, cujo benefício é pago pela empresa com compensação, na forma do art. 72.

O valor

Apurado com base nos salários de contribuição, na forma da legislação aplicável. Três observações que importam:

O valor do benefício acompanha o que foi recolhido. Contribuição sobre o valor mínimo resulta em benefício correspondente
Há limites mínimo e máximo, atualizados anualmente
Quem recolhe por alíquota reduzida — inclusive o MEI e determinadas modalidades de facultativa — tem regime próprio quanto ao valor e ao acesso a certos benefícios, com previsão legal de complementação em algumas hipóteses

Esta página não reproduz valores, tetos nem alíquotas, porque se atualizam: devem ser verificados na fonte oficial na data do requerimento. E o cálculo de um benefício concreto depende do histórico de contribuições, sendo matéria de análise individual.

Antes de requerer

O que a estrutura das regras sugere conferir, descrito como verificação documental:

Extrato de contribuições: quantas contribuições estão efetivamente registradas e processadas
Guias em aberto, no caso do MEI, e meses com pendência
Datas de recolhimento, distinguindo o que foi pago em dia do que foi pago em atraso
Enquadramento registrado, confrontado com a atividade realmente exercida
Documentação médica do termo previsto do parto, relevante para a redução do parágrafo único do art. 25
Períodos de vínculo formal anteriores, que podem alterar inteiramente a análise — inclusive pela dispensa do art. 26, VI, se o parto ocorrer dentro do período de graça daquele vínculo

O último item é o que mais surpreende. Mulher que hoje contribui como MEI, mas que teve carteira assinada até meses antes do parto, pode estar coberta pelo período de graça daquele vínculo de empregada — categoria que é dispensada de carência. Nessa hipótese, a discussão sobre as dez contribuições simplesmente não se coloca. É exatamente o tipo de conclusão que só aparece quando alguém lê o extrato inteiro, e não apenas o ano corrente.

Este texto descreve os arts. 25, 26 e 73 da Lei 8.213/1991 e temas correlatos. A legislação previdenciária é alterada com frequência; valores, alíquotas e regras sobre recolhimento em atraso devem ser verificados na fonte oficial na data do requerimento. O enquadramento, a carência e o valor em um caso concreto dependem do extrato de contribuições e dos documentos. Nada aqui constitui parecer nem orientação sobre recolhimento.

Continuar: segurada especial rural Ver: quando o pedido é negado